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• Data de assinatura:

  13 de Julho de 1951

• Ementa:

  DA NOVA REDACAO AO ART. 49 DO CODIGO BRASILEIRO DO AR. (DEL 483 DE 08/06/1938).

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

• Data de Publicação:

  24 de Julho de 1951

• Fonte:

  DOFC 24 07 1951 010993 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA

• Alteração:

  REVOGADA PELO DEL 32 - 18/11/1966 D.O. 18/11/1966.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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