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Lei nº 13.963 de 20 de dezembro de 2019
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2019
Fonte:
D.O.U de 23/12/2019, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
Economia;
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ORGÃOS , EXECUTIVO .
Classificação de direito:
ORÇAMENTO .
Observação:
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