Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Vigência

Jair Bolsonaro

24 de Dezembro de 2019 - Publicado em diário extra

D.O.U de 24/12/2019, pág. nº 1

Justiça e Segurança Pública; Casa Civil; Advocacia Geral da União;

Mensagem de veto: MSG 726, DE 24/12/2019 - DOU DE 24/12/2019, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso VIII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pelo art. 2º do projeto de lei; § 2º do art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pelo art. 2º do projeto de lei; § 1º do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, inserido pelo art. 3º do projeto de lei; § 7º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei; § 2º do art. 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, inserido pelo art. 7º do projeto de lei; § 4º do art. 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, inserido pelo art. 7º do projeto de lei; Caput do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei; § 5º do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei; § 6º do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei; § 7º do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei; § 2º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterado pelo art. 6º do projeto de lei; Caput e §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 17-A da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterados pelo art. 6º do projeto de lei; §§ 3º, 4º e 5º do art. 14-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; e inseridos pelo art. 3º do projeto de lei; §§ 3º, 4º e 5º do art. 16-A do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969; e inseridos pelo art. 18 do projeto de lei.

PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: D.O.U. DE 30/04/2021, P. 2

DIREITO PENAL .