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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 730, DE 26/12/2019 - DOU DE 27/12/2019, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 6º -
Assunto:
DEFINIÇÃO , NORMAS , SISTEMA , FRANQUIA COMERCIAL , EMPRESA . -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL . -
Observação:
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