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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Secretaria Geral (SGPR); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Classificação de direito:
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , EXTINÇÃO , PENA , PRISÃO , DISCIPLINA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . -
Observação:
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