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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , INCITAMENTO , INDUÇÃO , AUXILIO , SUICIDIO , MUTILAÇÃO . -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL . -
Observação:
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