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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Produção de efeitosVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC -
Alteração:
LEI 14.968, DE 11/09/2024: ALTERA ARTS. 2º E 3º. REVOGA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 3; OS INCISOS I, II E III DO § 5º DO ART. 3º; E OS INCISOS I, II E III DO § 6º DO ART. 3º. Vigência
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 741, DE 26/12/2019 - DOU DE 27/12/2019, EDIÇÃO EXTRA A, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 18 do art. 3º; Art. 11-A. da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, inserido pelo art. 11 do projeto de lei; Art. 16-B. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, inserido pelo art. 12 do projeto de lei. -
Assunto:
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CRITERIOS , FOMENTO , INCENTIVO FISCAL , FINANCIAMENTO , INDUSTRIA , TECNOLOGIA , INFORMATICA , COMUNICAÇÕES , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , PESSOA JURIDICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) . -
Classificação de direito:
CIENCIA E TECNOLOGIA . -
Observação:
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