Mensagem de veto: MSG 741, DE 26/12/2019 - DOU DE 27/12/2019, EDIÇÃO EXTRA A, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 18 do art. 3º; Art. 11-A. da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, inserido pelo art. 11 do projeto de lei; Art. 16-B. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, inserido pelo art. 12 do projeto de lei.