Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.971 de 27 de dezembro de 2019

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2019

Ementa:

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 2019

Fonte:

D.O.U de 30/12/2019, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia; Advocacia Geral da União;

Alteração:

LEI 14.235, DE 11/11/2021: ALTERA O ANEXO I.

Correlação:

DEC 10.321, DE 15/04/2020: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de veto: MSG 743, DE 27/12/2019 - DOU DE 30/12/2019, P. 120: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso VII do art. 3º

Assunto:

FIXAÇÃO , PLANO PLURIANUAL (PPA) , EXERCICIO FINANCEIRO , DIRETRIZ , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DESPESA , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , FINANCIAMENTO , AÇÕES , PROGRAMA DE GOVERNO .

Classificação de direito:

ORÇAMENTO .

Observação:

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