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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2020 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
MPV 1.158, DE 12/01/2023: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º E 9º. REVOGA O ART. 7º E O ART. 10 AO ART. 13.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , UNIDADE DE INTELIGENCIA FINANCEIRA (UIF) , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , PREVENÇÃO , COMBATE , LAVAGEM DE DINHEIRO , VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Observação:
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