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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , LICENCIAMENTO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ARGILA , ROCHA , CARBONATO . -
Classificação de direito:
MINAS . -
Observação:
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