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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Defesa; Minas e Energia; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação; -
Alteração:
REVOGADA PELA MPV 1.049, de 14/05/2021.REVOGADA PELA LEI 14.222, DE 15/10/2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMANDO DA MARINHA , LICENCIAMENTO , FISCALIZAÇÃO , TRANSPORTE AQUATICO , COMBUSTIVEL NUCLEAR , MATERIAL NUCLEAR . -
Classificação de direito:
ENERGIA . -
Observação:
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