Lei nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.

Jair Bolsonaro

09 de Janeiro de 2020

D.O.U de 09/01/2020, pág. nº 1

Turismo; Casa Civil; Secretaria Geral;

Mensagem de veto: MSG 6, DE 08/01/2020 - DOU DE 09/01/2020, P. : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI ; ART. 4º.

DIREITOS HUMANOS .