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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 2020 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
MPV 926, DE 20/03/2020: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H, 4º-I, 6º-A E 8º.
MPVA 927, DE 22/03/2020: ALTERA ART. 3º
MPV 928, DE 23/03/2020: ALTERA ARTS. 6º-B E 6º-C.
MPV 951, DE 15/04/2020: ALTERA ART. 4º, 4º-G E 6º-DLEI 14.006, DE 28/05/2020: ALTERA ARTS. 3º; REVOGA A ALÍNEA "B" DO INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 3º E O INCISO II DO § 5º DO ART. 3º.LEI 14.019, DE 02/07/2020: ACRESCE INCISO III-A AO CAPUT DO ART. 3º; ACRESCE ARTS. 3º-A , 3º-B, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-G, 3º-H E 3º-I COM VETOS.
LEI 14.022, DE 07/07/2020: ALTERA ART. 3º E ACRESCE ART. 5º-A
LEI 14.023, DE 08/07/2020: ACRESCE ART. 3º-J
LEI 14.028, DE 27/07/2020: ACRESCE ART. 5º-B
LEI 14.035, DE 11/08/2020: ALTERA ARTS. 3º, 4º E 8º; ACRESCE ARTS. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H, 4º-I, 6º-A
LEI 14.065, DE 30/09/2020: ALTERA ARTS. 4º, 4º-G; ACRESCE ARTS. 4º-J E 4º-K
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO , PROVIDENCIA , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , AMBITO INTERNACIONAL , VIRUS , ORIGEM , CHINA . -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA . -
Observação:
(Vide ADI nº 6586) (Vide ADI nº 6587)