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Data de assinatura:
16 de Julho de 1951 -
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO HAHNEMANIANO DO BRASIL A TRANSFERIR A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA, PARTE DO TERRENO E PREDIO SITO A RUA FREI CANECA 94, NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Julho de 1851 -
Fonte:
DOFC 20 07 1951 010809 4 -
Link:
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Referenda:
ENSINO SUPERIOR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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