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Data de assinatura:
11 de Março de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Março de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , EXAME , MULHER , IDADE , RISCOS , DOENÇA , CANCER , NEOPLASIA MALIGNA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . -
Classificação de direito:
SAUDE . -
Observação:
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