-
Data de assinatura:
23 de Março de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2020 -
Link:
-
Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL , AUMENTO , LIMITAÇÃO , RENDA PER CAPITA , FAMILIA , CONCESSÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
---