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Data de assinatura:
02 de Abril de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Cidadania (MCID) -
Alteração:
LEI 13.998, DE 14/05/2020: ALTERA ART. 2º
Retificado em 18.9.2020LEI 14.075, DE 22/10/2020: ALTERA ART. 2º
LEI 14.171, DE 10/06/2021: ALTERA ART. 2º
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Correlação:
DEC 10.316, DE 07/04/2020: REGULAMENTOVIDE MPV 982, DE 13/06/2020.
VIDE DEC 10.413, DE 02/07/2020
VIDE DEC 10.488, DE 15/09/2020.
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Veto:
Mensagem de veto MSG 141, DE 02/04/2019 - DOU DE 02/04/2020, P. 3 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso II do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º do projeto de lei; Inciso IV do § 9º do art. 2º; § 10 do art. 2º -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , SITUAÇÃO , VULNERAVEL , ASSISTENCIA SOCIAL , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA . PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
ASSISTENCIA SOCIAL . -
Observação:
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