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Data de assinatura:
03 de Abril de 2020 -
Ementa:
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública; Mulher, Família e Direitos Humanos; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , MEDIDA DE EMERGENCIA , PROTEÇÃO , MULHER , AGRESSOR , FREQUENCIA , CURSOS , EDUCAÇÃO , REABILITAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , ASSISTENCIA PSICOLOGICA -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL . -
Observação:
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