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Lei nº 13.985 de 07 de abril de 2020
Data de assinatura:
07 de Abril de 2020
Ementa:
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Abril de 2020
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 07/04/2020, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Economia; Cidadania;
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 894
,
DE 04/09/2019.
Veto:
---
Assunto:
CRIAÇÃO , PENSÃO ESPECIAL , PENSÃO VITALICIA , CRIANÇA , MICROCEFALIA , VITIMA , ZIKA , BENEFICIARIO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA .
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL .
Observação:
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