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Data de assinatura:
07 de Abril de 2020 -
Ementa:
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia; Cidadania; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PENSÃO ESPECIAL , PENSÃO VITALICIA , CRIANÇA , MICROCEFALIA , VITIMA , ZIKA , BENEFICIARIO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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