Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.986 de 07 de abril de 2020

Data de assinatura:

07 de Abril de 2020

Ementa:

Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nos 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Messias Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 07/04/2020, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; BANCO CENTRAL - BACEN

Alteração:

MPV 1.103, DE 15/03/2022: REVOGA O ART. 43 NA PARTE EM QUE ALTERA OS ART. 36 E ART. 37 DA LEI Nº 11.076, DE 2004.

MPV 1.104, DE 15/03/2022: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 6º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º; O INCISO II DO CAPUT DO ART. 2º; O INCISO III DO CAPUT E OS § 1º, O INCISO II DO § 2º, E O § 3º DO ARTº 3; O INCISO III DO CAPUT DO ART. 4º E O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º

LEI 14.421, DE 20/07/2022: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º, 6º, 7º, 9º E 12; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º; INCISO II DO CAPUT DO ART. 2º; INCISO III DO CAPUT, §§ 1º E 3º E INCISO II DO § 2º DO ART. 3º; INCISO III DO CAPUT DO ART. 4º E INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º.

LEI 14.430, DE 03/08/2022: REVOGA O O ART. 43 , NA PARTE EM QUE ALTERA OS ARTS. 36 E 37 DA LEI Nº 11.076, DE 2004.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 897, DE 01/10/2019.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 159, DE 07/04/2020 - D.O.U. DE 07/04/2020: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 55, Art. 56, Art. 57, Art. 59, Art. 60

Promulgação partes vetadas: D.O.U. DE 20/08/2020, P. 1

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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