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Data de assinatura:
07 de Abril de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Educação; Mulher, Família e Direitos Humanos; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DISTRIBUIÇÃO , ALIMENTOS , MERENDA ESCOLAR , PROGRAMA NACIONAL , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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