Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020
Data de assinatura:
14 de Abril de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as
Leis nº 13.464
, de 10 de julho de 2017, e
10.522
, de 19 de julho de 2002.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Abril de 2020
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 14/04/2020, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:
LEI 14.375
, DE 21/06/2022: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 10-A, 11, 13, 14 , O CAPÍTULO IV, ART 27-A ; E REVOGA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 14.
MPV 1.160
, DE 12/01/2023: ALTERA ART. 27-B.
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 899
, DE 16/10/2019
Veto:
---
Assunto:
REQUISITOS , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITÍGIO , COBRANÇA , CRÉDITOS , FAZENDA PÚBLICA , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CRÉDITO TRIBUTÁRIO , DÍVIDA ATIVA , TRIBUTOS .
Classificação de direito:
TRIBUTOS .
Observação:
---