LEI 14.375, DE 21/06/2022: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 10-A, 11, 13, 14 , O CAPÍTULO IV, ART 27-A ; E REVOGA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 14.
LEI 14.689, DE 20/09/2023: ALTERA OS ARTS. 1º, 10, 17, 19, 22-A E 27-A. REVOGA
O INCISO II DO § 1º DO ART. 19 E A ALÍNEA "B" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 20.