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Data de assinatura:
14 de Abril de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
LEI 14.375, DE 21/06/2022: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 10-A, 11, 13, 14 , O CAPÍTULO IV, ART 27-A ; E REVOGA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 14.MPV 1.160, DE 12/01/2023: ALTERA ART. 27-B.LEI 14.689, DE 20/09/2023: ALTERA OS ARTS. 1º, 10, 17, 19, 22-A E 27-A. REVOGA O INCISO II DO § 1º DO ART. 19 E A ALÍNEA "B" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 20.LEI 14.973, DE 16/09/2024: ALTERA CAPÍTULO II-A, ARTS. 15-A, 22-B, CAPÍTULO III-A, ARTS. 22-C, 22-D E 22-E.LCP 214, DE 16/01/2025: Revoga o inciso II do § 12 do art. 11 Produção de efeitos.LEI 15.103, DE 22/01/2025: ACRESCE § 13 AO ART. 11. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REQUISITOS , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITÍGIO , COBRANÇA , CRÉDITOS , FAZENDA PÚBLICA , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CRÉDITO TRIBUTÁRIO , DÍVIDA ATIVA , TRIBUTOS . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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