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Data de assinatura:
22 de Abril de 2020 -
Ementa:
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2020 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
LEI 14.189, DE 28/07/2021: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E ACRESCE ART. 2º-A.
LEI 14.400, DE 08/07/2022: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
LEI 14.123, DE 10/03/2021: PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 A SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS CONTRATUALIZADAS.
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , ALCANCE , RESULTADO , INTEGRALIDADE , PAGAMENTO , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAÚDE , ÂMBITO , SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , SAÚDE PÚBLICA . -
Observação:
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