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Lei nº 13.993 de 23 de abril de 2020
Data de assinatura:
23 de Abril de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
24 de Abril de 2020
Fonte:
D.O.U de 24/04/2020, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
Justiça e Segurança Pública; Saúde;
Alteração:
Correlação:
DEC 10.407
, DE 29/06/2020: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , PRODUTO DE HIGIENE , COMBATE , EPIDEMIA , VIRUS , BRASIL , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Classificação de direito:
SAUDE , COMERCIO EXTERIOR .
Observação:
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