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Data de assinatura:
24 de Abril de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , CONCILIAÇÃO , AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO , AUSENCIA , PRESENÇA , TECNOLOGIA , INTERNET , DISTANCIA , JUIZADO ESPECIAL CIVEL . -
Classificação de direito:
PROCESSO CIVIL . -
Observação:
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