Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.996 de 05 de maio de 2020

Data de assinatura:

05 de Maio de 2020

Ementa:

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Maio de 2020

Fonte:

D.O.U de 06/05/2020, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Advocacia Geral da União (AGU)

Alteração:

LEI 14.515, DE 29/12/2022: ALTERA O ART. 1º. ( Numerando-se o atual parágrafo único como § 1º)

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 903, DE 06/11/2019

Veto:

Mensagem de veto: MSG 248, DE 05/05/2020 - D.O.U. DE 06/05/2020, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º

Assunto:

AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , VETERINÁRIO , PRAZO DETERMINADO, ÂMBITO , MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .

Classificação de direito:

EXECUTIVO , PESSOAL .

Observação:

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