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Data de assinatura:
06 de Maio de 2020 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2020 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 913, DE 20/12/2019
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , PRAZO DETERMINADO , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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