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Data de assinatura:
18 de Maio de 2020 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2020 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
MPV 975, DE 01/06/2020: ALTERA ARTS. 5º E 6ºLEI 14.042, DE 19/08/2020: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º E ACRESCE ART. 6º-A
LEI 14.043, DE 19/08/2020: ACRESCE § 11 AO ART. 2º
LEI 14.045, DE 20/08/2020: ALTERA ARTS. 2º, 3º, ; ACRESCE "CAPÍTULO II-A - ART. 3º-A", ("CAPÍTULO II-B - VETADO), "CAPÍTULO III - ART. 6".
LEI 14.115, DE 29/12/2020: ALTERA ART. 3º
LEI 14.161, DE 02/06/2021: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 3º-A E 6º.
LEI 14.257, DE 01/12/2021: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 3º-A.
MPV 1.107, DE 17/03/2022:Revoga o art. 10, na parte em que altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.636, de 2018; na parte em que altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.636, de 2018; e na parte em que altera o caput e o inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018.
LEI 14.348, DE 25/05/2022: ALTERA OS ARTS. 2° E 6º .
LEI 14.457, DE 21/09/2022: ACRESCE § 5º AO ART. 3º.
MPV 1.139, DE 27/10/2022: ALTERA ART. 3º. Revoga os incisos I e II do caput e os § 2º e § 4º do art. 3º.
LEI 14.554, DE 20/04/2023: ALTERA OS ART. 2º E 3º. REVOGA O INCISO II DO CAPUT E O § 2º DO ART. 3º.
MPV 1.189, DE 27/09/2023: ALTERA ART. 6º-B.
LEI 14.818, DE 16/01/2024: ALTERA O § 2º DO ART. 6º. Vigência.
MPV 1.213, DE 22/04/2024: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 5º, 6º, 6º-C, CAPÍTULO VI-A, ARTS. 12-A E 13.
MPV 1.216, DE 09/05/2024: ALTERA ART. 6º-D.
LEI 14.981, DE 20/09/2024: ACRESCE ART. 6º-B.
LEI 14.995, DE 10/10/2024: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 5º, 6º, 6º-C, CAPÍTULO VI-A, ARTS. 12-A E 13.
MPV 1.267, DE 19/10/2024: ALTERA ARTS. 6º-E E 6º-F.
LEI 15.034, DE 27/11/2024: ACRESCE ART. 6º-G.
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Correlação:
VIDE MPV 1.176, DE 05/06/2023. -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 272, DE 18/05/2020 - D.O.U. DE 19/05/2020, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 6º E 7º DO ART. 2º; O INCISO III DO ART. 3º, CAPÍTULO IV, § 9º DO ART. 2º. -
Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , DESENVOLVIMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , GARANTIA , PARTE , UNIÃO FEDERAL , INVESTIMENTO , CAPITAL DE GIRO , PROIBIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , LUCRO , DIVIDENDOS , SOCIO , CORRELAÇÃO , CRISE , EFEITOS FINANCEIROS , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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