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Data de assinatura:
19 de Maio de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 2020 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Regional; Turismo; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , PRAZO , ELABORAÇÃO , PLANO , MOBILIDADE URBANA , MUNICIPIOS -
Classificação de direito:
DESENVOLVIMENTO URBANO . -
Observação:
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