Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.002 de 22 de maio de 2020

Data de assinatura:

22 de Maio de 2020

Ementa:

Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Produção de efeitos

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Maio de 2020

Fonte:

D.O.U de 25/05/2020, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia (ME); Infraestrutura (MINFRA); Turismo (MTur)

Alteração:

MPV 1.094, DE 31/12/2021: REVOGA ART. 1º.

MPV 1.207, DE 27/02/2024: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 11 E 14. REVOGA O ART. 22 E O § 3º DO ART. 34.

LEI 14.901, DE 25/06/2024: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 11 E 14. REVOGA O ART. 22 E O § 3º DO ART. 34.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 907, DE 26/11/2019

Veto:

Mensagem de veto: MSG 293, DE 22/05/2020 - D.O.U. DE 25/05/2020, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO ART. 16 DA LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; ART. 2º; INCISO V DO ART. 7º; INCISOS VI E VII E § 7º DO ART. 7º; ART. 31, INCISO II DO ART. 63 DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, ALTERADO PELO ART. 33, E INCISOS II E IV DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI.

Assunto:

ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , ALÍQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , HIPÓTESE , PAGAMENTO , REMESSA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , PESSOA JURÍDICA , EXTERIOR , OBJETO , ARRENDAMENTO , AERONAVE , MOTOR , ÂMBITO , AVIAÇÃO CIVIL . AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO , AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) , COMPETÊNCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONTRATO DE GESTÃO , REMUNERAÇÃO , PESSOAL , DEFINIÇÃO , PATRIMÔNIO , CRITÉRIOS , EXTINÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , SUCESSÃO , DIREITOS , DEVERES , OBRIGAÇÕES , MINISTÉRIO DO TURISMO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CRITÉRIOS , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , GRATIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , PESSOAL , CARGO EFETIVO , AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) . DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , TURISMO . CRITÉRIOS , COMPETÊNCIA , ATUAÇÃO , AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) , SITUAÇÃO , EMERGÊNCIA , CALAMIDADE PÚBLICA .

Classificação de direito:

TRIBUTOS , TRANSPORTE , TURISMO .

Observação:

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