Lei nº 14.004 de 26 de maio de 2020

Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

Jair Bolsonaro

27 de Maio de 2020

D.O.U de 27/05/2020, pág. nº 1

Economia; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Gabinete de Segurança Institucional; Advocacia Geral da União;

Mensagem de veto: MSG 300, DE 26/05/2020 - D.O.U. DE 27/05/2020, P. 106: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º, § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI, § 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI, § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI.   Promulgação partes vetadas

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