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Data de assinatura:
28 de Maio de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2020 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE); Saúde (MS); Advocacia Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 309, DE 28/05/2020 - D.O.U. DE 29/05/2020, P. : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 7º-A, DO ART. 3º DA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , IMPORTAÇÃO , MATERIAL , MEDICAMENTOS , EQUIPAMENTOS , INSUMO , UTILIZAÇÃO , SAUDE , DISPENSA , REGISTRO , BRASIL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , OBRIGAÇÃO , MEDICO , INFORMAÇÃO , PACIENTE , UTILIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , AUSENCIA , REGISTRO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) . -
Classificação de direito:
SAUDE . -
Observação:
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