Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Veto Parcial