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Data de assinatura:
03 de Junho de 2020 -
Ementa:
Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 917, DE 31/12/2019
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA DEFICIENTE , PRORROGAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , ADAPTAÇÃO , ACESSIBILIDADE , CINEMA -
Classificação de direito:
DIREITOS HUMANOS , DIREITOS SOCIAIS . -
Observação:
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