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Data de assinatura:
10 de Junho de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública; Economia; Infraestrutura; Casa Civil; Advocacia Geral da União; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 331, DE 10/06/2020 - D.O.U. DE 12/06/2020, P. 9 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 4º, Capítulo IV, arts. 6º e 7º, Art. 11 , Art. 9º , Capítulo XI, arts. 17 e 18 , Art. 19. Promulgação partes vetadas -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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