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Data de assinatura:
10 de Junho de 2020 -
Ementa:
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 915, 27/12/2019.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 332, DE 10/06/2020 - D.O.U. DE 12/06/2020, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 1º, § 3º do art. 7º, Art. 2º, § 10 do art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão, Art. 8º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , GESTÃO , IDENTIFICAÇÃO , DEMARCAÇÃO , CADASTRO , REGISTRO , FISCALIZAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , CESSÃO , ALIENAÇÃO , CONTRATO DE GESTÃO , IMOVEL , PLANO , DESESTATIZAÇÃO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL . AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , DAÇÃO EM PAGAMENTO , AQUISIÇÃO , PATRIMONIO HISTORICO , PATRIMONIO TURISTICO , PATRIMONIO ARTISTICO , BENS PAISAGISTICOS , PATRIMONIO CULTURAL . -
Classificação de direito:
DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS -
Observação:
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