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Data de assinatura:
15 de Junho de 2020 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME); Advocacia Geral da União (AGU); Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , USUARIO , SERVIÇOS PUBLICOS , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ANTERIORIDADE , NOTIFICAÇÃO , AVISO , HORARIO , COMERCIO , PROIBIÇÃO , PERIODO , FERIADOS , FIM DE SEMANA , INTERRUPÇÃO , SUSPENSÃO , MOTIVO , INADIMPLEMENTO , PENALIDADE , MULTA , CONCESSIONARIA . -
Classificação de direito:
SERVIÇOS PUBLICOS . -
Observação:
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