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Data de assinatura:
23 de Junho de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Economia (ME); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA , FORNECEDOR , ALIMENTOS , TRABALHADOR , PACIENTE , COLABORADOR , PARCEIRO , CLIENTE , HOSPITAL , SUPERMERCADO , COOPERATIVA , DOAÇÃO , REFEIÇÃO , EXCEDENTE , REDUÇÃO , PERDA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
DESENVOLVIMENTO SOCIAL , SAUDE . -
Observação:
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