Lei nº 14.019 de 02 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Jair Bolsonaro

03 de Julho de 2020

D.O.U de 03/07/2020, pág. nº 2

Advocacia Geral da União (AGU); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Casa Civil (CC); Saúde (MS)

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Mensagem de veto; MSG 374, DE 02/07/2020 - D.O.U. DE 03/07/2020, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS:  INCISO III DO ART. 3º-A DA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; §§ 1º E 2º DO ART. 3º-A, §§ 1º E 2º DO ART. 3º-B, ART. 3º-C E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.3º-H DA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADOS PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI ; §§ 3º E 4º DO ART. 3º-B DA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADOS PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; § 6º DO ART. 3º-B DA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; ART. 3º-D DA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 3º-A DA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADOS PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; § 6º DO ART. 3º-A DA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; ART. 3º-I DA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; CAPUT DO ART. 3º-B.  Promulgação partes vetadas

SAUDE .