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Data de assinatura:
06 de Julho de 2020 -
Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Advocacia Geral da União (AGU); Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.422, DE 13/07/2020: PRORROGA OS PRAZOS PARA CELEBRAR OS ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO E PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 936, DE 01/04/2020
LEI 14.058, DE 17/09/2020: ESTABELECE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 377, DE 06/07/2020 - D.O.U. DE 07/07/2020, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEAS B, C E D, DO INCISO VI DO § 1º, DO ART. 9º; INCISO IV DO ART. 17, ARTS. 27, 28, 30, 32, 33, 34, 35, 36 E 37.
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA , EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , DEFINIÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , BENEFICIO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , PROPORCIONALIDADE , SALARIO , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO DE TRABALHO , TRABALHADOR , TRABALHO INTERMITENTE , GESTANTE , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALIQUOTA , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , CONTRIBUINTE FACULTATIVO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . DIREITOS , NOVAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , FINANCIAMENTO , CARTÃO DE CREDITO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL , EMPREGADO , DISPENSA , DEMISSÃO , REDUÇÃO , SALARIO , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , EMPRESA , SINDICATO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CONTRATO , COOPERAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , REQUERIMENTO , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , TRABALHO , EMPREGO . -
Observação:
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