Lei nº 14.021 de 07 de julho de 2020

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

Jair Bolsonaro

08 de Julho de 2020

D.O.U de 08/07/2020, pág. nº 1

Cidadania (MCID); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Economia (ME); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Saúde (MS)

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Mensagem de veto: MSG 378, DE 07/07/2020 - D.O.U. DE 08/07/2020, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS:  INCISO I DO ART. 5º; INCISO II DO ART. 5º; ALÍNEAS A E B DO INCISO V DO ART. 5º; ART. 7º; ART. 18; INCISO VI DO ART. 5º; INCISO VIII DO ART. 5º; § 1º DO ART. 9º; § 4º DO ART. 10; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14; ART. 16; § 5º DO ART. 10; INCISOS I E II DO ART. 12; ART. 19.  Promulgação partes vetadas

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