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Data de assinatura:
14 de Julho de 2020 -
Ementa:
Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 932, DE 31/03/2020 -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 395, DE 14/07/2020 - D.O.U. DE 15/07/2020, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º. -
Assunto:
DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) , FUNDOS , AVAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , REPASSE , PRAZO DETERMINADO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SISTEMA S . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS , SISTEMA S . -
Observação:
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