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Data de assinatura:
15 de Julho de 2020 -
Ementa:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Infraestrutura (MINFRA); Meio Ambiente (MMA); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 10.588, DE 24/12/2020: DISPÕE SOBRE O APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO DE QUE TRATA O ART. 13.
VIDE DEC 11.467, DE 05/04/2023.
VIDE DEC 11.599, DE 12/07/2023.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 396, DE 15/07/2020 - D.O.U. DE 16/07/2020, P. 10 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 4º DO ART. 3º DA LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, ALTERADO PELO ART. 7º DO PROJETO DE LEI; § 12 DO ART. 50 DA LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, ALTERADO PELO ART. 7º DO PROJETO DE LEI; § 5º DO ART. 11-A DA LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, ALTERADO PELO ART. 7º DO PROJETO DE LEI; § 1º DO ART. 54 DA LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADO PELO ART. 11 DO PROJETO DE LEI; ART. 22; ART. 46-A DA LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, ALTERADO PELO ART. 7º DO PROJETO DE LEI; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17; §§ 6º E 7º DO ART. 14; ART. 16; ART. 20; CAPUT E § 1º DO ART. 21; § 2º DO ART. 21. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , ESPECIALISTA , RECURSOS HIDRICOS , SERVIÇO PUBLICO , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , SANEAMENTO BASICO , AGUA , ESGOTO , DRENAGEM , AGUAS PLUVIAIS , TITULARIDADE , SERVIÇO PUBLICO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , REGIÃO METROPOLITANA , MICRORREGIÃO , CRITERIOS , CONTRATO , CONCESSÃO , LICITAÇÃO , DEFINIÇÃO , QUALIDADE , SUSTENTABILIDADE , RECURSOS HIDRICOS , LICENÇA AMBIENTAL , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , USUARIO , PAGAMENTO , TARIFAS , TAXA , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , ELABORAÇÃO , POLITICA DE SANEAMENTO BASICO , ATUAÇÃO , COMITE , GRUPO INTERMINISTERIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , SERVIÇO TECNICO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSORCIO PUBLICO , APLICAÇÃO , NORMAS , CONVENIO , CONTRATO , RATEIO , EXTINÇÃO , EXCLUSÃO , RETIRADA , ENTE FEDERADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , METROPOLE , APLICAÇÃO , REGIME JURIDICO , SANEAMENTO BASICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RESIDUO , PERIODO , REVISÃO , PRAZO , IMPLANTAÇÃO , PLANO , MUNICIPIOS . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . -
Classificação de direito:
SERVIÇOS PUBLICOS , SANEAMENTO BASICO . -
Observação:
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