Mensagem de veto: MSG 402, DE 20/07/2020 - D.O.U. DE 21/07/2020, P. 4 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 4º DO ART. 1º-A DA LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, ACRESCIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 6º DO ART. 1º-A DA LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, ACRESCIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 5º DO ART. 4º-DA LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 2º DO ART. 1º-B DA LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, ACRESCIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.