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Data de assinatura:
27 de Julho de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 419, DE 27/07/2020 - D.O.U. DE 28/07/2020, P. 2 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 5º-B DA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
GARANTIA , VALIDADE , PRESCRIÇÃO , MEDICO , DENTISTA , MEDICAMENTOS , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
SAUDE . -
Observação:
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