Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.029 de 28 de julho de 2020

Data de assinatura:

28 de Julho de 2020

Ementa:

Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

29 de Julho de 2020

Fonte:

D.O.U de 29/07/2020, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Economia (ME); Cidadania (MCID); Saúde (MS)

Alteração:

Retificado em 18.9.2020

LCP 181, DE 06/05/2021: ALTERA ART. 6º.

LCP 197, DE 06/12/2022: ACRESCE INCISO III AO ART. 6º.

Correlação:

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Veto:

Mensagem de veto: MSG 420, DE 28/07/2020 - D.O.U. DE 29/07/2020, P. 7 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 4º; § 2º do art. 4º e Art. 5º

Assunto:

AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , RECURSOS FINANCEIROS , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Classificação de direito:

ASSISTENCIA SOCIAL .

Observação:

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