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Data de assinatura:
28 de Julho de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME); Advocacia Geral da União (AGU); Economia (ME); Banco Central do Brasil (BC) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 931, DE 30/03/2020
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 421, DE 28/07/2020 - D.O.U. DE 29/07/2020, P. 7 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 11. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , AMPLIAÇÃO , PRAZO , SOCIEDADE ANONIMA , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , COMPANHIA ABERTA , APRESENTAÇÃO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , ACIONISTA , VOTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , DISTANCIA , DECLARAÇÃO , DIVIDENDOS . AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , AMPLIAÇÃO , PRAZO , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , COOPERATIVA , REPRESENTAÇÃO , COOPERATIVISMO , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , SOCIO . ALTERAÇÃO , PRAZO , JUNTA COMERCIAL , REALIZAÇÃO , SERVIÇO , ATO , ARQUIVAMENTO , PERIODO , MEDIDA DE EMERGENCIA , RESTRIÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , CODIGO CIVIL , POSSIBILIDADE , SOCIO , PARTICIPAÇÃO , VOTAÇÃO , DISTANCIA , REUNIÃO , ASSEMBLEIA GERAL . -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL , DIREITO COMERCIAL . -
Observação:
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