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Data de assinatura:
28 de Julho de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Banco Central do Brasil (BC) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 930, DE 30/03/2020
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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