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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 942, DE 02/04/2020
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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